"Acho que em qualquer época eu teria amado a liberdade; mas na época em que vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la"
(Tocqueville)

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O Marco Civil e a Liberdade

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Os brasileiros ficaram boquiabertos com o bloqueio do Whatsapp, já pela terceira vez, por juízes de primeira instância. A maioria não conseguiu entender como um simples funcionário público tinha poder suficiente para afetar a vida de tanta gente, milhões de brasileiros, sem que ninguém tivesse nada a ver com o crime investigado. Apenas éramos usuários de um programa de conversas que se recusou a cumprir uma decisão judicial. Não éramos nós os investigados e nem éramos nós a descumprir a ordem do juiz. Mas em que momento surgiu tanto poder e por que acreditamos que ninguém abusaria dele (como sempre acontece)?

Ora, há pouco mais de 20 anos, um Presidente da República teve poder para bloquear as contas de todos os brasileiros, supostamente em benefício destes, e viu o peso de um país contra si. Tudo isso em nome de ajudar os brasileiros a controlar a inflação. Mas e agora?

Confisco

O argumento da investigação criminal de crimes graves não cola: o Brasil é campeão de homicídios e deve ser campeão de um monte de outros crimes. Mesmo assim, discutem-se diariamente quais os limites dos poderes investigatórios para não ofender os direitos do próprio investigado, ou seja, de quem supostamente teria cometido o crime. Porém, numa canetada, um processo atinge a vida de milhões de brasileiros, todos sem relação com a causa. Que o Whatsapp pode ser utilizado para cometer crimes, todos sabemos, e continuará sendo, independente do que políticos e juízes fizerem. O mesmo ocorre com milhões de outras coisas. Diga-me como assaltar um banco sem usar carro? Ou fazer belas planilhas de pagamento de propinas a políticos sem um programa de computador? Acabe com o Excel e acaba-se a corrupção?

Milhares de crimes são cometidos diariamente, e a esmagadora maioria é simplesmente arquivada por não haver meios de se investigar tantos crimes, mesmo os mais graves. E agora, de repente, por falta de outras formas de investigar, atinge-se a vida de milhões de brasileiros? Não há mais ponderação entre os direitos de todos os cidadãos com o direito de punir do Estado? Não se sabe mais “perder”? Até Deus sabe que o “limite” do seu poder é o livre-arbítrio que nos deu e não nos transformaria escravos de sua vontade só porque isso seria “melhor” pra nós. O Estado, não: quer punir a qualquer custo.

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Só que é muito mais que punir, é vontade de controlar a vida dos cidadãos. Esse mesmo Marco Civil, que possibilitou o bloqueio do Whatsapp, também nos vetou, com a regulamentação assinada pela Dilma, a escolher a operadora de telefonia móvel mais adequada aos nossos gostos e gastos. Já não basta haver apenas quatro operadoras que, no fundo, são praticamente a mesma porcaria – escolhemos aquela que pega melhor onde moramos e trabalhamos. Porém uma ou outra oferecia alguma vantagem: uma dava Facebook ilimitado, outra o Whatsapp. Mas agora não pode. Tem que ser tudo igual, pois o brasileiro é uma criança que não sabe nem escolher uma droga de operadora de celular!

Para cada problema que temos, abrimos mão de mais um pouco da nossa liberdade para que o Estado (não) o resolva para nós. E ele fica cada vez mais forte. Por que ainda acreditamos que tirar poder (e dinheiro, rios de dinheiro) dos indivíduos e dar para políticos e funcionários públicos vai ser melhor?

O brasileiro confunde o aumento de civilização com o aumento do Estado, quando na verdade é praticamente o oposto: as sociedades mais civilizadas são as que precisam menos do Estado. Não estou de forma alguma defendendo o anarquismo ou a total desnecessidade do Estado. Mas sim dizendo que pessoas maduras (civilizadas) tendem a precisar menos de babás. E dar tudo de que as pessoas necessitam (o objetivo maior dos Estados de bem-estar social, como o nosso) é, como dizem, dar o peixe, em vez de ensinar a pescar.

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